Projeto · Câmara Municipal de Unaí/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2026
RECONHECE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
RECONHECE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Unaí/MG
- Autor
- Felipe Tá Na Hora · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026