Projeto · Câmara Municipal de Unaí/MG
Projeto de Lei Ordinária nº 86/2026
ALTERA A LEI N° 2.309, DE 08 DE JULHO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ESTABELECER QUE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NÃO SEJAM COMPUTADOS NO PERÍDIO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
ALTERA A LEI N° 2.309, DE 08 DE JULHO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ESTABELECER QUE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NÃO SEJAM COMPUTADOS NO PERÍDIO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Unaí/MG
- Autor
- Serginho Da Rádio · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026