Projeto · Câmara Municipal de Varginha/MG
Projeto de Decreto Legislativo nº 73/2026
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 12.538, DE 28 DE JANEIRO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, POR EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 12.538, DE 28 DE JANEIRO DE 2026, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IPTU E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, POR EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Decreto Legislativo
- Casa
- Câmara Municipal de Varginha/MG
- Autor
- Cássio Chiodi · SD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026