Projeto · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 2/2026
"Altera a redação do §3º, cria o §5º, todos do art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para disciplinar e adequar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da legislatura, em conformidade com o entendimento e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF."
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em21/08/2026
- AutorGeferson dos SantosPDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
"Altera a redação do §3º, cria o §5º, todos do art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO, para disciplinar e adequar a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o segundo biênio da legislatura, em conformidade com o entendimento e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF."
- Tipo
- Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
- Autor
- Geferson dos Santos · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
05/10/2026 · Aprovado
Proposta de Emenda à lei Orgânica Municipal nº 2 de 2026
9 Sim × 0 Não
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026