Projeto · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025
“Altera o caput do art. 62 da Lei Complementar nº 144, de 2025, para assegurar ao servidor efetivo designado para cargo em comissão a percepção integral da remuneração correspondente.”
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em19/11/2025
- AutorGeferson dos SantosPDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Altera o caput do art. 62 da Lei Complementar nº 144, de 2025, para assegurar ao servidor efetivo designado para cargo em comissão a percepção integral da remuneração correspondente.”
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
- Autor
- Geferson dos Santos · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
08/12/2025 · Aprovado
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026