Projeto · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Anteprojeto de Lei nº 5/2026
Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem pavimentação asfáltica no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em22/05/2026
- AutorElias do TininhoPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a concessão de desconto de 40% no IPTU aos imóveis urbanos localizados em vias públicas sem pavimentação asfáltica no Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras providências.
- Tipo
- Anteprojeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
- Autor
- Elias do Tininho · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
01/06/2026 · Aprovado
Anteprojeto de Lei nº 5 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026