Projeto · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Projeto de Lei nº 78/2026
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em22/05/2026
- AutorElias do TininhoPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU às pessoas idosas, pessoas com deficiência, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
- Autor
- Elias do Tininho · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
01/06/2026 · Aprovado
Projeto de Lei nº 78 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026