Projeto · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Anteprojeto de Lei nº 2/2025
“Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.”
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em14/02/2025
- AutorPastor Eber LopesUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
“Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de Portadores de Neoplastia maligna (Câncer), Insuficiência Renal aguda ou Crônica graves (pacientes de hemodiálise) ou de seus dependentes, e dá outras providências.”
- Tipo
- Anteprojeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
- Autor
- Pastor Eber Lopes · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
06/03/2025 · Aprovado
Anteprojeto de Lei nº 2 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026