Projeto · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Anteprojeto de Lei nº 13/2026
Institui diretrizes para a política municipal de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, estabelece o mês de janeiro como referência para a data-base, define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE como parâmetro técnico preferencial para a apuração das perdas inflacionárias e estabelece normas para o planejamento, a apuração e a recomposição das perdas remuneratórias, observadas a iniciativa legislativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Institui diretrizes para a política municipal de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, estabelece o mês de janeiro como referência para a data-base, define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE como parâmetro técnico preferencial para a apuração das perdas inflacionárias e estabelece normas para o planejamento, a apuração e a recomposição das perdas remuneratórias, observadas a iniciativa legislativa, a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
- Tipo
- Anteprojeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
- Autor
- Agnielde Fotógrafo · AGIR
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026