Projeto · Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
Projeto de Lei nº 158/2026
Dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação, admissão e designação de pessoas condenadas por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em30/09/2026
- AutorAgnielde FotógrafoAGIR
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação, admissão e designação de pessoas condenadas por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Pública do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO
- Autor
- Agnielde Fotógrafo · AGIR
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
13/10/2026 · Aprovado
Projeto de Lei nº 158 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026