Projeto · Câmara Municipal de Pato Branco/PR
Projeto de Lei Ordinária nº 103/2026
Altera a Lei nº 6.478, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do contato do serviço de resgate social nos estabelecimentos comerciais e em pontos estratégicos do município de Pato Branco.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em30/04/2026
- AutorAnne Cristine Gomes da Silva CavaliPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 6.478, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do contato do serviço de resgate social nos estabelecimentos comerciais e em pontos estratégicos do município de Pato Branco.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Pato Branco/PR
- Autor
- Anne Cristine Gomes da Silva Cavali · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
16/06/2026 · Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o pr
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026
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