Projeto · Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 188/2026
EMENTA: Dispõe sobre a proteção dos usuários dos serviços públicos de esgotamento sanitário diante de extravasamento prolongado de esgoto em vias e logradouros públicos, estabelece medidas de transparência, fiscalização, apuração da inadequação da prestação dos serviços e revisão de cobranças, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em08/10/2026
- AutorMarcielPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
EMENTA: Dispõe sobre a proteção dos usuários dos serviços públicos de esgotamento sanitário diante de extravasamento prolongado de esgoto em vias e logradouros públicos, estabelece medidas de transparência, fiscalização, apuração da inadequação da prestação dos serviços e revisão de cobranças, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
- Autor
- Marciel · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
14/10/2026 · Aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026