Projeto · Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a transferência de outorgas (autonomias) do serviço de táxi no Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Federal nº 15.271/2025.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em24/03/2026
- AutorRodrigo da AposentadoriaPDT
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar a transferência de outorgas (autonomias) do serviço de táxi no Município de Rio das Ostras, em conformidade com a Lei Federal nº 15.271/2025.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
- Autor
- Rodrigo da Aposentadoria · PDT
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
20/10/2026 · Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026