Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 157/2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para dispor sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de relatórios bimestrais de prestação de contas pelos Secretários Municipais à Câmara Municipal.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em26/08/2025
- AutorVereadora Ellis ReginaUNIÃO
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para dispor sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de relatórios bimestrais de prestação de contas pelos Secretários Municipais à Câmara Municipal.
- Tipo
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereadora Ellis Regina · UNIÃO
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
27/08/2025 · Aprovada por maioria absoluta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 157 de 2025
20 Sim × 0 Não
1 abstenção
Ver o voto de cada vereador
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026