Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155/2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para permitir ao Vereador o afastamento do cargo para exercer função de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda de mandato.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais3com o voto de cada um
- Apresentado em11/08/2025
- AutorVereador Thiago TezzariPSD
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para permitir ao Vereador o afastamento do cargo para exercer função de Secretário Municipal, Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda de mandato.
- Tipo
- Projeto de Emenda a Lei Orgânica
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Thiago Tezzari · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
23/09/2025 · Aprovada por maioria absoluta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026