Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei Complementar nº 1432/2026
Dispõe sobre o recebimento, o processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rasteio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Municipio de Porto Velho, nas causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de Honorários sucumbências da Procuradoria-Geral do Municipio, estabelece rotinas e controle interno e de controle externo, e dá outras providencias.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre o recebimento, o processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rasteio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Municipio de Porto Velho, nas causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de Honorários sucumbências da Procuradoria-Geral do Municipio, estabelece rotinas e controle interno e de controle externo, e dá outras providencias.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Gedeão Negreiros · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026