Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei Complementar nº 1409/2025
"Autoriza o Poder Executivo a conceder o BEPA - Benefício Eventual de Proteção Ambiental aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em Situação de Vulnerabilidade Social, decorrente da desinstalação do Lixão da Vila Princesa, no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais1com o voto de cada um
- Apresentado em26/09/2025
- AutorVereador Nilton SouzaPSDB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
"Autoriza o Poder Executivo a conceder o BEPA - Benefício Eventual de Proteção Ambiental aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis em Situação de Vulnerabilidade Social, decorrente da desinstalação do Lixão da Vila Princesa, no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Nilton Souza · PSDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
03/02/2026 · Aprovada por maioria absoluta
Projeto de Lei Complementar nº 1409 de 2025
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