Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei nº 5156/2026
Dispõe sobre o acesso, permanência, transporte e proteção do direito de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de saúde a estarem acompanhadas de cães-guia, cães de serviço e animais de suporte emocional no Município de Porto Velho, estabelece deveres aos estabelecimentos públicos e privados, institui sanções e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre o acesso, permanência, transporte e proteção do direito de pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições de saúde a estarem acompanhadas de cães-guia, cães de serviço e animais de suporte emocional no Município de Porto Velho, estabelece deveres aos estabelecimentos públicos e privados, institui sanções e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Marcos Combate · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026