Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei nº 5043/2026
“Dispõe sobre o direito do consumidor de receber, em meio físico e com código de barras impresso, faturas, boletos, contas e guias de tributos emitidos por concessionárias, permissionárias e pela Administração Pública Municipal no âmbito do Município de Porto Velho.”
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
“Dispõe sobre o direito do consumidor de receber, em meio físico e com código de barras impresso, faturas, boletos, contas e guias de tributos emitidos por concessionárias, permissionárias e pela Administração Pública Municipal no âmbito do Município de Porto Velho.”
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Dr. Santana · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026