Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei nº 5104/2026
Dispõe sobre a divulgação qualificada dos créditos inscritos em dívida ativa do Município de Porto Velho, observados os limites do sigilo fiscal e o interesse público.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais3com o voto de cada um
- Apresentado em28/04/2026
- AutorVereador Adriano GomesPRTB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a divulgação qualificada dos créditos inscritos em dívida ativa do Município de Porto Velho, observados os limites do sigilo fiscal e o interesse público.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Adriano Gomes · PRTB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
09/06/2026 · Aprovada por maioria absoluta
Projeto de Lei nº 5104 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026