Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei nº 5171/2026
Dispõe sobre mecanismos suplementares de proteção ao consumidor no comércio eletrônico e veda a utilização de padrões obscuros de interface digital ("dark patterns") por fornecedores estabelecidos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Apresentado em04/08/2026
- AutorVereador Dr. Breno Mendes Fiscal do PovoAVANTE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre mecanismos suplementares de proteção ao consumidor no comércio eletrônico e veda a utilização de padrões obscuros de interface digital ("dark patterns") por fornecedores estabelecidos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026