Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei Complementar nº 1415/2025
Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em13/11/2025
- AutorVereador Dr. Breno Mendes Fiscal do PovoAVANTE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
18/11/2025 · Aprovada por maioria absoluta
Projeto de Lei Complementar nº 1415 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026