Projeto · Câmara Municipal de Porto Velho/RO
Projeto de Lei nº 4872/2025
Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho
- SituaçãoNão está mais em tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em08/08/2025
- AutorVereador Dr. Breno Mendes Fiscal do PovoAVANTE
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Câmara Municipal de Porto Velho/RO
- Autor
- Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026
Votações
01/12/2025 · Aprovada por maioria absoluta
Projeto de Lei nº 4872 de 2025
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