Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 933/2026
ESTABELECE RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS OU DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA AS MÃES COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ESTABELECE RESERVA DE 10% (DEZ POR CENTO) NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS OU DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PARA AS MÃES COM FILHOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- João Corujinha · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026