Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 439/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 27 DE SETEMBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA), PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em25/08/2025
- AutorDurval FerreiraPL
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.380, DE 27 DE SETEMBRO DE 1979 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA), PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Durval Ferreira · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
26/08/2026 · Aprovado em Comissão
Projeto de Lei Ordinária nº 439 de 2025
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026