Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 1350/2026
RECONHECE E GARANTE O DIREITO AO TRABALHO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR AMBULANTE; FIXA DIREITOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE; DISCIPLINA AS CONDIÇÕES E OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
RECONHECE E GARANTE O DIREITO AO TRABALHO DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS ESPAÇOS PÚBLICOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR AMBULANTE; FIXA DIREITOS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE; DISCIPLINA AS CONDIÇÕES E OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Milanez Neto · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026