Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 1245/2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, SOCORRO, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA, DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO OCASIONADOS POR CONDUTORES EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em01/06/2026
- AutorDamásio Franca NetoPP
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, SOCORRO, TRÂNSITO E INFRAESTRUTURA, DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO OCASIONADOS POR CONDUTORES EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ OU SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Damásio Franca Neto · PP
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
21/10/2026 · Aprovado em Comissão
Projeto de Lei Ordinária nº 1245 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026