Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 1090/2026
ASSEGURA AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, O DIREITO DE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE DE ALUNOS, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 29,VIII DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em27/04/2026
- AutorOdon BezerraPSB
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
ASSEGURA AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, O DIREITO DE LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO PARA EMBARQUE DE ALUNOS, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 29,VIII DA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Odon Bezerra · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
21/10/2026 · Aprovado em Comissão
Projeto de Lei Ordinária nº 1090 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026