Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 1496/2026
REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 48 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11.407, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
REVOGA O INCISO XIII DO ARTIGO 48 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 11.407, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Fábio Lopes · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026