Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Complementar nº 27/2026
ACRESCENTA O ARTIGO 67-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (LUOS) (PERCENTUAIS MÍNIMOS DE TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL)
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Do que se trata
ACRESCENTA O ARTIGO 67-A, À LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (LUOS) (PERCENTUAIS MÍNIMOS DE TAXA DE ÁREA PERMEÁVEL)
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Icaro Chaves · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026