Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Complementar nº 24/2026
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB – LUOS)
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Do que se trata
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 29 DE ABRIL DE 2024 (DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB – LUOS)
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Icaro Chaves · PODE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026