Projeto · Câmara Municipal de João Pessoa/PB
Projeto de Lei Ordinária nº 1081/2026
VEDA A INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO OU PERMANÊNCIA EM CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- SituaçãoEm tramitaçãoComo a casa publica
- Votações nominais2com o voto de cada um
- Apresentado em22/04/2026
- AutorWamberto UlyssesREPUBLICANOS
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Do que se trata
VEDA A INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO, ELEIÇÃO OU PERMANÊNCIA EM CONSELHOS MUNICIPAIS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE PESSOAS CONDENADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei Ordinária
- Casa
- Câmara Municipal de João Pessoa/PB
- Autor
- Wamberto Ulysses · REPUBLICANOS
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Votações
21/10/2026 · Aprovado em Comissão
Projeto de Lei Ordinária nº 1081 de 2026
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Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026