Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 6123/2026
Altera a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, para estabelecer normas de previsibilidade, eficiência, proporcionalidade e segurança jurídica aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários e à gestão de estruturas de disposição de rejeitos e resíduos no Estado.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Altera a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e a Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, para estabelecer normas de previsibilidade, eficiência, proporcionalidade e segurança jurídica aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários e à gestão de estruturas de disposição de rejeitos e resíduos no Estado.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Alê Portela · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026