Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 6061/2026
Estabelece diretrizes para a proteção, o respeito e a efetividade das prerrogativas da advocacia no âmbito da administração pública estadual.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Tudo em detalhe
Do que se trata
Estabelece diretrizes para a proteção, o respeito e a efetividade das prerrogativas da advocacia no âmbito da administração pública estadual.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Carol Caram · AVANTE
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026