Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei nº 6156/2026
Dispensa o oficial de justiça, no exercício de suas atribuições, da submissão a revista ou inspeção corporal realizada por equipamento que utilize radiação ionizante.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispensa o oficial de justiça, no exercício de suas atribuições, da submissão a revista ou inspeção corporal realizada por equipamento que utilize radiação ionizante.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Delegada Sheila · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026