Projeto · Assembleia Legislativa de MG
Projeto de Lei Complementar nº 118/2026
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Educação aos municípios por meio de parcerias e convênios firmados com o Estado na área da educação.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Educação aos municípios por meio de parcerias e convênios firmados com o Estado na área da educação.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de MG
- Autor
- Tito Torres · PSD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026