Projeto · Assembleia Legislativa de BA
Projeto de Lei nº 26345/2026
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescendo os veículos de propriedade dos motoristas de aplicativo de transporte, usados para esta função, aos passíveis de isenção e dá outras providências.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 14.528, de 04 de junho de 2013, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescendo os veículos de propriedade dos motoristas de aplicativo de transporte, usados para esta função, aos passíveis de isenção e dá outras providências.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de BA
- Autor
- Roberto Carlos · PV
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026