Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 386/2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CNH SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.153, DE 27 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CNH SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.153, DE 27 DE JUNHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Carlos Lula · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026