Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 216/2026
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE, DA PROPAGANDA E DO PATROCÍNIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BENS E ESPAÇOS SOB DOMÍNIO DO ESTADO, NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EM EVENTOS APOIADOS PELO ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUI DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE OS RISCOS DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto. Este projeto não tem votação nominal registrada nesta fonte; pode ter sido votado de forma simbólica, que não registra o voto de cada um.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA PUBLICIDADE, DA PROPAGANDA E DO PATROCÍNIO DE APOSTAS DE QUOTA FIXA E DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BENS E ESPAÇOS SOB DOMÍNIO DO ESTADO, NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E EM EVENTOS APOIADOS PELO ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUI DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE OS RISCOS DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Carlos Lula · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026