Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 44/2026
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA RELATIVAS À APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO MARANHÃO, FIXA REGIME JURÍDICO RESTRITIVO PARA ESSA PRÁTICA, DISCIPLINA HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTITUI MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE PÚBLICO.
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Do que se trata
ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SANITÁRIA RELATIVAS À APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO ESTADO DO MARANHÃO, FIXA REGIME JURÍDICO RESTRITIVO PARA ESSA PRÁTICA, DISCIPLINA HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E INSTITUI MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE PÚBLICO.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Carlos Lula · PSB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026