Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 512/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PARA O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE CRIMES E NA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS FORAGIDAS DA JUSTIÇA
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Do que se trata
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E ESTABELECER COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES PARA O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO COM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE CRIMES E NA LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS FORAGIDAS DA JUSTIÇA
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Catulé Júnior · Republicanos
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026