Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 553/2025
TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE "SELO HIGIÊNICO" NAS LATAS DE CERVEJA, REFRIGERANTES, SUCOS E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
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Do que se trata
TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE "SELO HIGIÊNICO" NAS LATAS DE CERVEJA, REFRIGERANTES, SUCOS E OUTROS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Cláudio Cunha · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026