Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 551/2025
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS OU HÍBRIDOS PLUG-IN EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE RECARGA PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS OU HÍBRIDOS PLUG-IN EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Cláudio Cunha · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026