Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 185/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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Do que se trata
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Cláudio Cunha · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026