Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 70/2026
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL (TRF) NOS DISPOSITIVOS DE VIGILÂNCIA POR VÍDEO, NA FORMA QUE INDICA." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL (TRF) NOS DISPOSITIVOS DE VIGILÂNCIA POR VÍDEO, NA FORMA QUE INDICA." E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Cláudio Cunha · PL
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026