Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 302/2025
ALTERA A LEI Nº 12.463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI EM UMA DAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA INCLUIR OS CONCURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ENTRE OS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DE TAXAS.
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Do que se trata
ALTERA A LEI Nº 12.463, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E A CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA AOS JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI EM UMA DAS COMARCAS DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA INCLUIR OS CONCURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ENTRE OS BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DE TAXAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Daniella · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026