Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 519/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO QUE OFERTEM BOLSAS EDUCACIONAIS A ALUNOS FILHOS DE MÃES SOLO DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIAS MALIGNAS INCAPACITANTES OU DOENÇAS DEGENERATIVAS PROGRESSIVAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO QUE OFERTEM BOLSAS EDUCACIONAIS A ALUNOS FILHOS DE MÃES SOLO DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIAS MALIGNAS INCAPACITANTES OU DOENÇAS DEGENERATIVAS PROGRESSIVAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Davi Brandão · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026