Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei Complementar nº 12/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 5 DE MAIO DE 2025, PARA DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA O ART. 136-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Do que se trata
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 5 DE MAIO DE 2025, PARA DISCIPLINAR OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA O ART. 136-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Tipo
- Projeto de Lei Complementar
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Dr. Yglésio · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026