Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Projeto de Lei nº 211/2026
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 9.437/2011, Nº 9.436/2011 E Nº 12.755/2025, PARA EXIGIR ATESTADO DE EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Do que se trata
ALTERA AS LEIS ESTADUAIS Nº 9.437/2011, Nº 9.436/2011 E Nº 12.755/2025, PARA EXIGIR ATESTADO DE EXISTÊNCIA E REGULAR FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Tipo
- Projeto de Lei
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Dr. Yglésio · PRD
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026