Projeto · Assembleia Legislativa de MA
Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2025
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA D, DO INCISO XVI, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Do que se trata
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA D, DO INCISO XVI, DO ART. 19, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
- Tipo
- Proposta de Emenda à Constituição
- Casa
- Assembleia Legislativa de MA
- Autor
- Neto Evangelista · MDB
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026